REsp 2221520 - DECISAO

REsp 2221520 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem por não se pronunciar de forma motivada sobre a aplicação do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 com a interpretação firmada no REsp 1.340.553/RS (Temas 566/571) e por não delimitar os marcos legais da suspensão do prazo prescricional; tal omissão caracteriza hipótese de acolhimento dos embargos de declaração previstos no art. 1.022, II, do CPC, de modo que o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão dos embargos e determinar que o Tribunal de origem se manifeste motivadamente sobre os pontos omissos.

Parties
Exequente: Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace); Executado: João Gleison Nogueira Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Julgado No STJ Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Pronunciamento Sobre Omissão
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre a omissão apontada (art. 1.022, II, do CPC).
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Omissão De Acórdão, Precedentes Repetitivos (temas 566/571), Interpretação Do Art. 40 Da Lei 6.830/1980, Art. 174 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Direito Ambiental Prescrição Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão De Acórdão +3 more

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Parties

Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace)

Exequente

João Gleison Nogueira Pereira

Executado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Julgado No STJ Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Pronunciamento Sobre Omissão

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu prescrição ordinária (art. 174 do CTN) ou prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/1980
  2. 2 Se o Tribunal de origem omitiu-se ao não analisar a aplicação do REsp 1.340.553/RS (Temas 566/571) e ao não delimitar os marcos da suspensão do prazo prescricional
  3. 3 Se houve omissão exigindo manejo dos embargos de declaração (art. 1.022, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem por não se pronunciar de forma motivada sobre a aplicação do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 com a interpretação firmada no REsp 1.340.553/RS (Temas 566/571) e por não delimitar os marcos legais da suspensão do prazo prescricional; tal omissão caracteriza hipótese de acolhimento dos embargos de declaração previstos no art. 1.022, II, do CPC, de modo que o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão dos embargos e determinar que o Tribunal de origem se manifeste motivadamente sobre os pontos omissos.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre a omissão apontada (art. 1.022, II, do CPC).

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial da Semace por violação ao art. 1.022 do CPC
  • Anular o acórdão dos Embargos de Declaração