AREsp 2827039 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à alegada aplicação da Súmula n. 83/STJ, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e do Regimento Interno do STJ, bem como da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Banco Sistema S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Da Quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido (decisão unânime da Quarta Turma)
- Legal Topics
- Prescrição, Juízo De Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
Banco Sistema S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Da Quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 182 do STJ
- 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à alegada aplicação da Súmula n. 83/STJ, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e do Regimento Interno do STJ, bem como da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido (decisão unânime da Quarta Turma)
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Publique-se
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