REsp 2163484 - ACORDAO

REsp 2163484 - ACORDAO

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Boa Fé Objetiva, Súmulas Do STF, Recursos Repetitivos (tema 877, Tema 880), Suspensão Por Autocomposição (art. 34 Lei N. 13.410/2015)
Processual Civil Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Boa Fé Objetiva Súmulas Do STF Recursos Repetitivos (tema 877, Tema 880) Suspensão Por Autocomposição (art. 34 Lei N. 13.410/2015)

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Contagem da prescrição para a execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 34 da Lei n. 13.410/2015 como causa suspensiva da prescrição
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido