AREsp 2880674 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que fixa como termo inicial do prazo prescricional, no contrato de financiamento, a data de vencimento da última parcela; por esse motivo, a insurgência baseada na data da contratação não merece provimento e o recurso especial é improvido.

Parties
Agravante: OMNI S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Contrato De Financiamento, Cédula De Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Ação Revisional De Contrato
Direito Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Contrato De Financiamento Cédula De Crédito Bancário Alienação Fiduciária Ação Revisional De Contrato

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Parties

OMNI S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional em contrato de financiamento
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 CC)
  3. 3 Efeito do vencimento antecipado sobre o termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que fixa como termo inicial do prazo prescricional, no contrato de financiamento, a data de vencimento da última parcela; por esse motivo, a insurgência baseada na data da contratação não merece provimento e o recurso especial é improvido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial