REsp 2092796 - DECISAO

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Os atos imputados datam de 2001 a 2004; a sentença foi publicada em 15/07/2016 e a pena aplicada em concreto foi de 3 anos, 10 meses e 20 dias, o que fixa o prazo prescricional em 8 anos (art. 109, IV c/c art. 110, §1º do Código Penal); tendo a publicação da sentença sido o último marco interruptivo e já ter decorrido período superior a 8 anos, ocorreu a prescrição superveniente da pretensão punitiva; não se aplica a causa interruptiva introduzida no art. 117, IV pelo Lei n. 11.596/2007 em razão de sua irretroatividade para fatos anteriores à sua vigência; por isso, declarou-se extinta a punibilidade e julgou-se prejudicado o agravo regimental.

Parties
Agravante: Eduardo Martins Menezes Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
Extinta a punibilidade do agravante pela prescrição da pretensão punitiva superveniente
Legal Topics
Prescrição, Peculato, Extinção Da Punibilidade
Processo Penal Direito Penal Prescrição Peculato Extinção Da Punibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Eduardo Martins Menezes Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva superveniente
  2. 2 marco interruptivo da prescrição
  3. 3 retroatividade/irretroatividade da Lei n. 11.596/2007

Ratio Decidendi

Os atos imputados datam de 2001 a 2004; a sentença foi publicada em 15/07/2016 e a pena aplicada em concreto foi de 3 anos, 10 meses e 20 dias, o que fixa o prazo prescricional em 8 anos (art. 109, IV c/c art. 110, §1º do Código Penal); tendo a publicação da sentença sido o último marco interruptivo e já ter decorrido período superior a 8 anos, ocorreu a prescrição superveniente da pretensão punitiva; não se aplica a causa interruptiva introduzida no art. 117, IV pelo Lei n. 11.596/2007 em razão de sua irretroatividade para fatos anteriores à sua vigência; por isso, declarou-se extinta a punibilidade e julgou-se prejudicado o agravo regimental.

Court Disposition

Extinta a punibilidade do agravante pela prescrição da pretensão punitiva superveniente

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade do agravante, pela prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 109, IV, c/c o art. 110, § 1º, ambos do Código Penal.
  • Julgo prejudicado o agravo regimental em recurso especial (art. 34, XI, do RISTJ).