REsp 2208891 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, decidiu que a contagem do prazo prescricional foi retomada a partir da revogação da liminar e constatou a prescrição quinquenal do crédito tributário; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 nem houve majoração de honorários em agravo interno.

Parties
Agravante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Da Exigibilidade, Depósito Integral Em Dinheiro, Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Suspensão Da Exigibilidade Depósito Integral Em Dinheiro Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

União Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito integral em dinheiro constitui causa autônoma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Momento de retomada da contagem do prazo prescricional quando a suspensão decorre de medida liminar
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, decidiu que a contagem do prazo prescricional foi retomada a partir da revogação da liminar e constatou a prescrição quinquenal do crédito tributário; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 nem houve majoração de honorários em agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015