REsp 2224528 - DECISAO

REsp 2224528 - DECISAO

O Decreto nº 20.910/1932 estabelece regime taxativo de prescrição quinquenal para créditos não tributários da Fazenda Pública e não elenca o protesto extrajudicial como causa interruptiva; além disso, no caso concreto não foi comprovada intimação pessoal antes da publicação por edital, de modo que o protesto lavrado em 4/11/2016 não interrompeu o prazo prescricional, havendo prescrição da pretensão; ademais, o recurso especial não cumpriu requisitos de admissibilidade, razão pela qual não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrente: INSTITUTO SOCIAL DIVINO ESPÍRITO SANTO; Executado: HATTILA ALVES BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Protesto Extrajudicial, Cobrança De Crédito Não Tributário, Decreto Nº 20.910/1932, Art. 202, II, Código Civil
Direito Processual Civil Direito Público Prescrição Protesto Extrajudicial Cobrança De Crédito Não Tributário Decreto Nº 20.910/1932 Art. 202, Ii, Código Civil

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

INSTITUTO SOCIAL DIVINO ESPÍRITO SANTO

Recorrente

HATTILA ALVES BRITO

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se o protesto extrajudicial realizado por edital interrompe o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932 para cobrança de créditos não tributários pela Fazenda Pública.

Ratio Decidendi

O Decreto nº 20.910/1932 estabelece regime taxativo de prescrição quinquenal para créditos não tributários da Fazenda Pública e não elenca o protesto extrajudicial como causa interruptiva; além disso, no caso concreto não foi comprovada intimação pessoal antes da publicação por edital, de modo que o protesto lavrado em 4/11/2016 não interrompeu o prazo prescricional, havendo prescrição da pretensão; ademais, o recurso especial não cumpriu requisitos de admissibilidade, razão pela qual não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.