REsp 2199665 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Tema 1.023/STJ ao fixar como termo inicial da prescrição a ciência inequívoca dos malefícios da exposição ao DDT; as conclusões do Tribunal de origem quanto à ausência de ciência inequívoca em momento anterior e à caracterização do dano decorrem de análise fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: União; Agravado: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025; Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Contaminação Por DDT, Dano Moral Por Exposição a Pesticidas, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc), Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Contaminação Por DDT Dano Moral Por Exposição a Pesticidas Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

União

Agravado

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025; Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da prescrição para ação de indenização por exposição ao DDT (ciência inequívoca)
  2. 2 Possibilidade de reapreciação do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Meios de comprovação da ciência inequívoca (exames laboratoriais)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Tema 1.023/STJ ao fixar como termo inicial da prescrição a ciência inequívoca dos malefícios da exposição ao DDT; as conclusões do Tribunal de origem quanto à ausência de ciência inequívoca em momento anterior e à caracterização do dano decorrem de análise fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil