AREsp 2902971 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de apresentar o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (violação do dever de dialeticidade, art. 932, III, CPC), e aventou matéria constitucional inadequada para sustentação do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EDSON SUEZAWA; Agravado/recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Ação Rescisória, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Ação Rescisória Cotejo Analítico Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDSON SUEZAWA

Agravante/recorrente

Estado de São Paulo

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de recurso especial por ausência de cotejo analítico exigido no art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ
  2. 2 Impossibilidade de alegação de ofensa constitucional como fundamento de recurso especial
  3. 3 Violação do dever de impugnação específica e da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de apresentar o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (violação do dever de dialeticidade, art. 932, III, CPC), e aventou matéria constitucional inadequada para sustentação do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual gratuidade de justiça.