AREsp 2849484 - DECISAO

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No caso concreto a prescrição executória começou a correr apenas quando se reuniram as condições de execução pecuniária, ou seja, após o encerramento da obrigação de fazer e o apostilamento/liquidação (informado em 06/07/2022); assim, a alegação de prescrição interposta com base no trânsito em julgado do...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Autor: SINDSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Obrigação De Fazer, Liquidação, Apostilamento, Súmula 7/stj, Tema 905/stj
Processual Civil Direito Público Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Obrigação De Fazer Liquidação Apostilamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

SINDSEP

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória em ações coletivas com sentença ilíquida que exigem apostilamento/liquidação
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade do prazo quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 nas hipóteses de execução de sentença coletiva

Ratio Decidendi

No caso concreto a prescrição executória começou a correr apenas quando se reuniram as condições de execução pecuniária, ou seja, após o encerramento da obrigação de fazer e o apostilamento/liquidação (informado em 06/07/2022); assim, a alegação de prescrição interposta com base no trânsito em julgado do conhecimento é improcedente e a revisão demandada implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, impondo-se o desprovimento do recurso.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.