AREsp 2903956 - DECISAO
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o recurso especial carece de fundamentação suficiente: o dispositivo indicado não apresenta comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidindo Súmula 284/STF), não há prequestionamento da matéria e não se admite recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).
- Parties
- Recorrente: VALDIRENE LOURES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Competência Recursal
Case Brief
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Parties
VALDIRENE LOURES
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do Recurso Especial
- 2 Ofensa ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e à Súmula 383/STF quanto à contagem do prazo prescricional
- 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o recurso especial carece de fundamentação suficiente: o dispositivo indicado não apresenta comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidindo Súmula 284/STF), não há prequestionamento da matéria e não se admite recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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