AREsp 2940868 - DECISAO

AREsp 2940868 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC) e da incidência de óbices processuais (Súmula 284/STF e, quanto ao reexame de provas, Súmula 7/STJ); aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, por força do efeito translativo, extinguiu-se o feito originário com resolução do mérito nos termos do art. 487, II, do CPC; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DJALMA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Promoção De Militar, Vedação À Decisão Surpresa, Supressão De Instância, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Promoção De Militar Vedação À Decisão Surpresa Supressão De Instância Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

DJALMA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Violação dos arts. 5º, 6º, 9º, 10 e 489, §1º, IV, do CPC (alegada vedação à decisão surpresa e supressão de instância)
  3. 3 Reconhecimento ex officio da prescrição quinquenal e termo inicial do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC) e da incidência de óbices processuais (Súmula 284/STF e, quanto ao reexame de provas, Súmula 7/STJ); aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, por força do efeito translativo, extinguiu-se o feito originário com resolução do mérito nos termos do art. 487, II, do CPC; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majo ro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se