REsp 2216388 - DECISAO

REsp 2216388 - DECISAO

O STJ afastou o reconhecimento da prescrição quanto ao crime previsto no art. 60 da Lei nº 9.605/1998, por entender que, tratando-se de crime permanente, o prazo prescricional só se inicia com a cessação da permanência (art. 111, III, CP), de modo que o entendimento do tribunal a quo, que adotou o recebimento da denúncia como termo inicial, não se coaduna com a jurisprudência desta Corte; por consequência, o recurso especial foi conhecido e provido e os autos retornam ao juízo de origem para viabilizar a proposta de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelada: LAURA MARINE BENADY; Apelada: WORK & SURF HOTELARIA E RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Prescrição, Crime Permanente, Suspensão Condicional Do Processo, Art. 60 Da Lei Nº 9.605/1998, Art. 64 Da Lei Nº 9.605/1998, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Direito Ambiental Prescrição Crime Permanente Suspensão Condicional Do Processo Art. 60 Da Lei Nº 9.605/1998 Art. 64 Da Lei Nº 9.605/1998 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

LAURA MARINE BENADY

Apelada

WORK & SURF HOTELARIA E RESTAURANTE LTDA

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da contagem da prescrição em crime permanente (art. 60 da Lei nº 9.605/1998)
  2. 2 Reconhecimento de prescrição pela pretensão punitiva estatal
  3. 3 Possibilidade de suspensão condicional do processo em crimes ambientais e requisitos (art. 28 da Lei nº 9.605/1998)

Ratio Decidendi

O STJ afastou o reconhecimento da prescrição quanto ao crime previsto no art. 60 da Lei nº 9.605/1998, por entender que, tratando-se de crime permanente, o prazo prescricional só se inicia com a cessação da permanência (art. 111, III, CP), de modo que o entendimento do tribunal a quo, que adotou o recebimento da denúncia como termo inicial, não se coaduna com a jurisprudência desta Corte; por consequência, o recurso especial foi conhecido e provido e os autos retornam ao juízo de origem para viabilizar a proposta de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Afasta-se o reconhecimento da prescrição quanto ao delito do art. 60 da Lei nº 9.605/1998