AREsp 2885832 - DECISAO

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O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.254) e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015; afetação do Tema 1.254 à sistemática dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Prescrição, Habilitação De Herdeiros, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.254), Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Das Sucessões Prescrição Habilitação De Herdeiros Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.254) Juízo De Retratação Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação.
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e do juízo de conformação/juízo de retratação previsto no art. 1.040 do CPC/2015.

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.254) e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015; afetação do Tema 1.254 à sistemática dos recursos repetitivos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...
  • Publique-se.