AREsp 2836348 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e a análise da alegada incidência da prescrição penal na esfera administrativa, com base na pena em concreto, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TELMO ABRANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Processo Disciplinar, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Administrativo Prescrição Processo Disciplinar Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

TELMO ABRANTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 142, § 2º, da Lei 8.112/1990
  2. 2 Aplicação da prescrição penal na esfera administrativa
  3. 3 Deficiência de fundamentação por dissociação das razões recursais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e a análise da alegada incidência da prescrição penal na esfera administrativa, com base na pena em concreto, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial