AREsp 2881545 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal a quo exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e porque as demais alegadas violações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, sendo, portanto, incabível o conhecimento do recurso especial (enunciado n. 211 da Súmula do STJ).

Parties
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro (SINDSPREV-RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Reexame Fático Probatório Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro (SINDSPREV-RJ)

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição nas execuções individualizadas de título oriundo de ação coletiva
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal a quo exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e porque as demais alegadas violações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, sendo, portanto, incabível o conhecimento do recurso especial (enunciado n. 211 da Súmula do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.