REsp 2050065 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ estabelece que o marco interruptivo da prescrição na Justiça Militar é a data da prolação da sentença (momento em que a decisão se torna pública) e porque houve inovação de teses em sede de agravo regimental, sendo as razões do agravante insuficientes para desconstituir a decisão agravada.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prescrição, Marco Interruptivo Da Prescrição, Inadmissibilidade De Inovação De Teses Em Agravo Regimental
Direito Penal Militar Prescrição Marco Interruptivo Da Prescrição Inadmissibilidade De Inovação De Teses Em Agravo Regimental

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o marco interruptivo da prescrição na Justiça Militar ocorre na data da leitura da sentença ou na data de sua prolação
  2. 2 Admissibilidade de inovação de teses em agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ estabelece que o marco interruptivo da prescrição na Justiça Militar é a data da prolação da sentença (momento em que a decisão se torna pública) e porque houve inovação de teses em sede de agravo regimental, sendo as razões do agravante insuficientes para desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.