RMS 76699 - DECISAO

RMS 76699 - DECISAO

O Tribunal decidiu que, sendo o fato que motivou o processo administrativo disciplinar também tipificado como crime, aplica-se à pretensão sancionadora da Administração o prazo prescricional previsto na legislação penal; assim, o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ e a insurgência recursal não merece provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: José de Oliveira Braga; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Prescrição, Processo Administrativo Disciplinar, Servidor Público, Medida Liminar, Pena De Demissão
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Processo Administrativo Disciplinar Servidor Público Medida Liminar Pena De Demissão

Case Brief

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Parties

José de Oliveira Braga

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional previsto na legislação penal à pretensão disciplinar da Administração quando o fato também é crime
  2. 2 Requisitos para concessão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Efeitos da demora na conclusão do processo administrativo disciplinar e possibilidade de nulidade

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, sendo o fato que motivou o processo administrativo disciplinar também tipificado como crime, aplica-se à pretensão sancionadora da Administração o prazo prescricional previsto na legislação penal; assim, o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ e a insurgência recursal não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.