AREsp 2716729 - DECISAO

AREsp 2716729 - DECISAO

Reconheceu‑se a prescrição da pretensão punitiva com base na redução das penas em concreto para patamares entre um e dois anos, na redução do prazo prescricional pela metade em razão da idade superior a 70 anos, e no transcurso de período superior ao prazo prescricional (2 anos) entre o último marco interruptivo (acórdão de 24/08/2022) e a decisão, aplicando os arts. 107, V; 109, V; 110, § 1º; 115 e 119 do Código Penal e a Súmula 497 do STF, o que impôs a extinção da punibilidade de ADEMIR LOPES SOARES.

Parties
Embargante: ADEMIR LOPES SOARES; Corréu: José Antonio Fasiaben; Corréu: Selma Aparecida Durão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes e declarada a extinção da punibilidade de ADEMIR LOPES SOARES pela prescrição da pretensão punitiva estatal.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Embargos De Declaração, Cálculo Da Prescrição
Direito Penal Processo Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Embargos De Declaração Cálculo Da Prescrição

Case Brief

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Parties

ADEMIR LOPES SOARES

Embargante

José Antonio Fasiaben

Corréu

Selma Aparecida Durão

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão punitiva estatal
  2. 2 Aplicação dos arts. 107, V; 109, V; 110, § 1º; 115 e 119 do Código Penal
  3. 3 Redução do prazo prescricional por idade (art. 115 CP)

Ratio Decidendi

Reconheceu‑se a prescrição da pretensão punitiva com base na redução das penas em concreto para patamares entre um e dois anos, na redução do prazo prescricional pela metade em razão da idade superior a 70 anos, e no transcurso de período superior ao prazo prescricional (2 anos) entre o último marco interruptivo (acórdão de 24/08/2022) e a decisão, aplicando os arts. 107, V; 109, V; 110, § 1º; 115 e 119 do Código Penal e a Súmula 497 do STF, o que impôs a extinção da punibilidade de ADEMIR LOPES SOARES.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes e declarada a extinção da punibilidade de ADEMIR LOPES SOARES pela prescrição da pretensão punitiva estatal.

Orders

  • Declarar extinta a punibilidade de ADEMIR LOPES SOARES, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos arts. 107, V, 109, V, 110, § 1º, e 115, todos do Código Penal, em relação aos crimes apurados na Ação Penal n. 0017270-21.2016.8.26.0602.
  • Publique-se. Intimem-se.