REsp 2204245 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ: inexistindo manifestação expressa da Administração Pública que negue o direito ao recebimento da vantagem pecuniária pleiteada por pensionista do ex-DNER, não se opera a prescrição do fundo de direito, incidindo apenas a prescrição quinquenal sobre as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento (Súmula 85/STJ); a União não desconstituíu esses fundamentos.

Parties
Agravante: União; Pensionista/recorrida: pensionista do ex-servidor do extinto DNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Paridade De Remuneração, Sucessão Administrativa (dner → Dnit), Súmula 85/stj, Lei 11.171/2005
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Paridade De Remuneração Sucessão Administrativa (dner → Dnit) Súmula 85/stj Lei 11.171/2005

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante

pensionista do ex-servidor do extinto DNER

Pensionista/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito versus prescrição de trato sucessivo (Súmula 85/STJ) quanto ao pleito de aplicação da Tabela de Vencimento Básico do Plano Especial de Cargos do DNIT (Lei 11.171/2005) aos proventos de pensionista do extinto DNER
  2. 2 Caracterização de ato de enquadramento/reenquadramento e seu efeito temporal para fins de prescrição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ: inexistindo manifestação expressa da Administração Pública que negue o direito ao recebimento da vantagem pecuniária pleiteada por pensionista do ex-DNER, não se opera a prescrição do fundo de direito, incidindo apenas a prescrição quinquenal sobre as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento (Súmula 85/STJ); a União não desconstituíu esses fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.