REsp 2222166 - DECISAO

REsp 2222166 - DECISAO

Considerando que o recorrente busca rever o ato de aposentadoria para reconhecer a integralidade, concluiu-se que incide prescrição sobre o fundo de direito nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 1.017) e do Decreto 20.910/1932; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Marcelino de Fátima Camargo; Recorrido: São Paulo Previdência (SPPREV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Ato De Aposentadoria, Integralidade E Paridade, Trato Sucessivo, Tema 1.017/stj, Súmula 85/stj
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Ato De Aposentadoria Integralidade E Paridade Trato Sucessivo Tema 1.017/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Marcelino de Fátima Camargo

Recorrente

São Paulo Previdência (SPPREV)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932 sobre a pretensão de revisão de ato de aposentadoria
  2. 2 Se o ato administrativo de aposentadoria configura negativa expressa do direito, ensejando prescrição do fundo de direito
  3. 3 Aplicação da Súmula 85/STJ e da tese do Tema 1.017/STJ

Ratio Decidendi

Considerando que o recorrente busca rever o ato de aposentadoria para reconhecer a integralidade, concluiu-se que incide prescrição sobre o fundo de direito nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 1.017) e do Decreto 20.910/1932; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
  • Publique-se.