AREsp 2704048 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática por admitir comprovação posterior de tempestividade (Lei n. 14.939/2024), no mérito concluiu-se que a pretensão de declaração de inexistência dos empréstimos e de indenização por descontos indevidos estava prescrita, pois o prazo quinquenal do art. 27 do CDC começou a fluir na data do último desconto verificado nos autos (20/12/2002), aplicando-se a orientação consolidada do STJ e a Súmula n. 83.

Parties
Recorrente/autora: ELIENE RITA DOS SANTOS (ELIENE); Recorrido/réu: BANCO BRADESCO S.A. (BRADESCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Mérito Sobre Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; em nova análise, recurso especial negado
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 83/stj, Art. 27 Do CDC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prescrição Repetição De Indébito Termo Inicial Da Prescrição Súmula 83/stj Art. 27 Do CDC +1 more

Case Brief

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Parties

ELIENE RITA DOS SANTOS (ELIENE)

Recorrente/autora

BANCO BRADESCO S.A. (BRADESCO)

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Mérito Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional para pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos
  2. 2 Aplicação do art. 27 do CDC ao caso de descontos em conta
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática por admitir comprovação posterior de tempestividade (Lei n. 14.939/2024), no mérito concluiu-se que a pretensão de declaração de inexistência dos empréstimos e de indenização por descontos indevidos estava prescrita, pois o prazo quinquenal do art. 27 do CDC começou a fluir na data do último desconto verificado nos autos (20/12/2002), aplicando-se a orientação consolidada do STJ e a Súmula n. 83.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; em nova análise, recurso especial negado

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência do STJ
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por ELIENE RITA DOS SANTOS