AREsp 2958628 - DECISAO

AREsp 2958628 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em interpretação de norma infralegal, hipótese em que o recurso especial é incabível; ademais, o aresto recorrido contém fundamento suficiente (aplicação do Decreto n. 20.910/1932 e da teoria da actio nata) para reconhecer a prescrição iniciada com a publicação do Decreto em 1º/6/1999, e não houve impugnação específica dos fundamentos que permitisse o reconhecimento de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ADRIANO MARIO LADISLAU e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Concurso Público, Admissibilidade Do Recurso Especial, Teoria Da Actio Nata, Súmula 284/stf, Norma Infralegal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Concurso Público Admissibilidade Do Recurso Especial Teoria Da Actio Nata Súmula 284/stf Norma Infralegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 32 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO MARIO LADISLAU e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo prescricional em concurso público e a necessidade de homologação do resultado final
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão fundamentado em norma infralegal
  3. 3 Aplicação da teoria da actio nata (Decreto n. 20.910/1932) para contagem da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em interpretação de norma infralegal, hipótese em que o recurso especial é incabível; ademais, o aresto recorrido contém fundamento suficiente (aplicação do Decreto n. 20.910/1932 e da teoria da actio nata) para reconhecer a prescrição iniciada com a publicação do Decreto em 1º/6/1999, e não houve impugnação específica dos fundamentos que permitisse o reconhecimento de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.