AREsp 2953777 - DECISAO

AREsp 2953777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito restrito à alegação de omissão e à prescrição, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a decisão de primeiro grau havia decidido a prescrição e a matéria não foi impugnada oportunamente, gerando preclusão consumativa; manteve-se também o reconhecimento do tempo de serviço especial por enquadramento profissional com base na CTPS e a consequente revisão da aposentadoria.

Parties
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Atividade Especial, Enquadramento Por Categoria Profissional, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Revisão De Aposentadoria
Previdenciário Processual Civil Prescrição Atividade Especial Enquadramento Por Categoria Profissional Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Revisão De Aposentadoria

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Apelante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição e sua preclusão quando já decidida em primeira instância e não impugnada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face às súmulas indicadas
  3. 3 Reconhecimento de atividade especial por enquadramento profissional com base na CTPS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito restrito à alegação de omissão e à prescrição, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a decisão de primeiro grau havia decidido a prescrição e a matéria não foi impugnada oportunamente, gerando preclusão consumativa; manteve-se também o reconhecimento do tempo de serviço especial por enquadramento profissional com base na CTPS e a consequente revisão da aposentadoria.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial