AREsp 2752824 - DECISAO

AREsp 2752824 - DECISAO

O agravo foi negado porque o artigo invocado (art. 206, § 1º, III, do CC) não especifica o termo inicial da prescrição e o Tribunal de origem corretamente concluiu que, na ausência de intimação pessoal do perito, o prazo prescricional não poderia ser considerado iniciado; ademais, a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente na forma da Súmula 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Que Negou Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Periciais, Intimação Pessoal Do Perito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF (súmula 83; Súmula 284)
Processo Civil Direito Civil Prescrição Honorários Periciais Intimação Pessoal Do Perito Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF (súmula 83; Súmula 284)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição para cobrança de honorários periciais
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação pessoal do perito para início da prescrição
  3. 3 Insuficiência de fundamentação do recurso especial à luz da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o artigo invocado (art. 206, § 1º, III, do CC) não especifica o termo inicial da prescrição e o Tribunal de origem corretamente concluiu que, na ausência de intimação pessoal do perito, o prazo prescricional não poderia ser considerado iniciado; ademais, a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente na forma da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.