AREsp 2508844 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a mera alegação genérica de que não há revolvimento de fatos e provas não afasta a incidência da Súmula 7/STJ, sendo imprescindível o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal para demonstrar a inaplicabilidade do óbice sumular.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Demonstração deficiente de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a mera alegação genérica de que não há revolvimento de fatos e provas não afasta a incidência da Súmula 7/STJ, sendo imprescindível o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal para demonstrar a inaplicabilidade do óbice sumular.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se. Intim em-se.