AREsp 2848291 - DECISAO

AREsp 2848291 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não sendo possível o conhecimento de argumentos que demandariam reexame do conjunto fático-probatório; além disso, o Tribunal de origem entendeu que o cumprimento de sentença foi ajuizado dentro do prazo prescricional. Foi majorada a verba honorária em 1 ponto percentual com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Exequente/recorrida: Eliane Maria de Amorin Sombrio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Sustentação De Efeitos De Protesto Interruptivo
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Honorários Advocatícios Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Sustentação De Efeitos De Protesto Interruptivo

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Agravante/recorrente

Eliane Maria de Amorin Sombrio

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Data da interrupção da prescrição no cumprimento de sentença individual
  3. 3 Efeito do protesto interruptivo ajuizado pelo sindicato

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não sendo possível o conhecimento de argumentos que demandariam reexame do conjunto fático-probatório; além disso, o Tribunal de origem entendeu que o cumprimento de sentença foi ajuizado dentro do prazo prescricional. Foi majorada a verba honorária em 1 ponto percentual com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na necessidade de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC
  • Majorar a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015