EREsp 2070109 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tornando incabíveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque a jurisprudência contemporânea está alinhada ao acórdão, atraindo a Súmula 168/STJ; faltou também similitude fático-jurídica e cotejo analítico exigidos para admitir embargos de divergência.

Parties
Agravante: RIO BRANCO ATLÉTICO CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 168/stj, Decisão Surpresa, Admissibilidade Recursal, Similitude Fático Jurídica, Cotejo Analítico
Administrativo Processual Civil Prescrição Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 168/stj Decisão Surpresa Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

RIO BRANCO ATLÉTICO CLUBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 315 e 168 do STJ
  3. 3 Princípio da não surpresa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tornando incabíveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque a jurisprudência contemporânea está alinhada ao acórdão, atraindo a Súmula 168/STJ; faltou também similitude fático-jurídica e cotejo analítico exigidos para admitir embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos
  • Negar provimento ao agravo interno