AREsp 1706425 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões relativas aos dispositivos do CPC/1973 não foram prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ) e a pretensão da recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LGA MINERAÇÃO E SIDERURGIA LTDA.; Agravada: CONGONHAS MINÉRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Execução Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

LGA MINERAÇÃO E SIDERURGIA LTDA.

Agravante

CONGONHAS MINÉRIOS S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos do CPC/1973 (§§ 2º, 3º e 4º do art. 219 e art. 617)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Marco temporal e interrupção da prescrição em ações de execução baseada em contratos de compra e venda para entrega futura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões relativas aos dispositivos do CPC/1973 não foram prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ) e a pretensão da recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC).