REsp 2201216 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento pacificado do STJ (Súmula 85) de que, diante de omissão administrativa sem expressão negativa do direito, não ocorre a prescrição do fundo de direito, apenas das prestações anteriores ao quinquênio que precedeu a ação; além disso, a União não apresentou argumentos aptos a desconstituir tal conclusão.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Servidor Público, Integração Ao Quadro De Pessoal Da Advocacia Geral Da União, Súmula 85/stj, Lei 10.480/2002, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Servidor Público Integração Ao Quadro De Pessoal Da Advocacia Geral Da União Súmula 85/stj Lei 10.480/2002 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito versus prescrição quinquenal das parcelas anteriores
  2. 2 Omissão da Administração em não efetivar o enquadramento funcional determinado pela Lei n. 10.480/2002
  3. 3 Caracterização de relação de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento pacificado do STJ (Súmula 85) de que, diante de omissão administrativa sem expressão negativa do direito, não ocorre a prescrição do fundo de direito, apenas das prestações anteriores ao quinquênio que precedeu a ação; além disso, a União não apresentou argumentos aptos a desconstituir tal conclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno