AREsp 2849853 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos de inadmissibilidade (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes, e a impugnação tardia configura inovação recursal sujeita à preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade), Empréstimo Compulsório, Ação Monitora, Ilegitimidade Passiva
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade) Empréstimo Compulsório +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de negativa de seguimento
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC e da Súmula n. 7/STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa e inovação recursal em razão de impugnação tardia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos de inadmissibilidade (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes, e a impugnação tardia configura inovação recursal sujeita à preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial