AREsp 2823366 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição de mais de um recurso idêntico impede o exame do último por preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade; o Tribunal de origem corretamente aplicou a prescrição (contando-se o trânsito em julgado em data anterior à certidão de 27/08/2013) e não violou os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ausente prequestionamento, o recurso especial não pode ser conhecido (Súmula 211/STJ, e, por analogia, Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: Maria Nazare Hora Silva; Agravado: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Unirrecorribilidade Recursal, Embargos De Declaração, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva
Processual Civil Administrativo Prescrição Prequestionamento Unirrecorribilidade Recursal Embargos De Declaração Cumprimento Individual De Sentença Coletiva

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Parties

Maria Nazare Hora Silva

Agravante

Estado da Bahia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prescrição
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição de mais de um recurso idêntico impede o exame do último por preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade; o Tribunal de origem corretamente aplicou a prescrição (contando-se o trânsito em julgado em data anterior à certidão de 27/08/2013) e não violou os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ausente prequestionamento, o recurso especial não pode ser conhecido (Súmula 211/STJ, e, por analogia, Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos.