REsp 2168346 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a matéria impugnada não foi debatida na apelação e foi suscitada apenas em embargos de declaração, o que configura inovação recursal e pós-questionamento, tornando inaplicável o art. 1.025 do CPC e afastando a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Inovação Recursal, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Art. 1.025 CPC
Administrativo Processual Civil Prescrição Inovação Recursal Prequestionamento Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Art. 1.025 CPC

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, inciso II, do CPC
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da prescrição de parcelas anteriores ao quinquênio
  3. 3 Caracterização de inovação recursal quando tese suscitada apenas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a matéria impugnada não foi debatida na apelação e foi suscitada apenas em embargos de declaração, o que configura inovação recursal e pós-questionamento, tornando inaplicável o art. 1.025 do CPC e afastando a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.