AREsp 1753565 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque está ausente o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial: o Tribunal de origem não apreciou a controvérsia sob o prisma trazido no recurso especial e o agravante não opôs embargos de declaração na origem, de modo que não se verifica manifestação suficiente sobre as questões federais suscitadas, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: EDUARDO ARASANZ LOECHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Embargos À Execução Fiscal, IPTU, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Civil Processo Tributário Prescrição Prequestionamento Embargos À Execução Fiscal IPTU Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

EDUARDO ARASANZ LOECHES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Prescrição do crédito tributário referente ao IPTU 2004
  3. 3 Necessidade de oposição de embargos de declaração na origem mesmo quando a ofensa federal surge no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque está ausente o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial: o Tribunal de origem não apreciou a controvérsia sob o prisma trazido no recurso especial e o agravante não opôs embargos de declaração na origem, de modo que não se verifica manifestação suficiente sobre as questões federais suscitadas, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.