AREsp 2911950 - DECISAO

AREsp 2911950 - DECISAO

O Tribunal considerou que o autor realizou as providências necessárias para viabilizar a citação e que a demora na citação decorreu de fatores inerentes ao funcionamento da máquina judiciária, aplicando a Súmula 106/STJ, de modo que houve interrupção da prescrição desde a propositura da ação e não se verifica omissão ou contradição no acórdão; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo De Instrumento E Exame De Recurso Especial; Decisão Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo de instrumento e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Admissibilidade Recursal (art. 1.015 Cpc), Súmula 106/stj, Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 (tema 988/stj), Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Prescrição Citação Admissibilidade Recursal (art. 1.015 Cpc) Súmula 106/stj Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 (tema 988/stj) Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo De Instrumento E Exame De Recurso Especial; Decisão Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação
  2. 2 Obrigação do autor de adotar providências para viabilizar a citação e seus limites
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ em caso de demora da citação por motivos inerentes à máquina judiciária

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o autor realizou as providências necessárias para viabilizar a citação e que a demora na citação decorreu de fatores inerentes ao funcionamento da máquina judiciária, aplicando a Súmula 106/STJ, de modo que houve interrupção da prescrição desde a propositura da ação e não se verifica omissão ou contradição no acórdão; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo de instrumento e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.