AREsp 2956579 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem motivou corretamente a conclusão de prescrição e decadência parcial dos créditos tributários (constituídos entre 2012 e 2014) face à distribuição da execução em 2019, sem comprovação de causa suspensiva ou interruptiva, e que não houve omissão ou contradição exigindo reforma, sendo vedado o reexame dos fatos e provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, na extensão conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Execução Fiscal, ISS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Decadência Execução Fiscal ISS Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do crédito tributário (art. 174 do CTN)
  2. 2 Decadência do lançamento/constituição do crédito tributário (art. 173 do CTN)
  3. 3 Possível omissão/contradição segundo arts. 489, § 1º, VI, e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem motivou corretamente a conclusão de prescrição e decadência parcial dos créditos tributários (constituídos entre 2012 e 2014) face à distribuição da execução em 2019, sem comprovação de causa suspensiva ou interruptiva, e que não houve omissão ou contradição exigindo reforma, sendo vedado o reexame dos fatos e provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, na extensão conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento