REsp 2119329 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação específica do dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado, restando as razões recursais genéricas e insuficientes para demonstrar contrariedade a lei federal, nos termos da Súmula n.284/STF; por conseguinte, inviabiliza-se o conhecimento do recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Não Indicação De Dispositivo De Lei Federal)
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prescrição, Restituição Do Indébito, Princípio Da Actio Nata, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj

Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Prescrição Restituição Do Indébito Princípio Da Actio Nata Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Não Indicação De Dispositivo De Lei Federal)

Legal Issues

1 Preclusão da ação de restituição por prescrição quinquenal (art.1º do Dec. 20.910/32)
2 Momento inicial do prazo prescricional para a ação de restituição do indébito e aplicabilidade do Código Tributário Nacional (art.168, art.156-I e art.162-I do CTN)
3 Aplicação do princípio actio nata

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoram-se honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art.98 do CPC/2015).