REsp 2220119 - ACORDAO

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Os dispositivos legais indicados no recurso (arts. 330, II, e 485, VI, do CPC) não possuem conteúdo normativo suficiente para desconstituir o fundamento do acórdão recorrido, que aplicou o prazo prescricional decenal (art.205 CC) com termo inicial na data de efetivo recebimento do imóvel (10/10/2013), havendo transcurso do prazo até o ajuizamento (06/03/2024); em razão da deficiência de fundamentação admite-se a incidência da Súmula nº 284 do STF, motivo pelo qual o recurso especial não é conhecido.

Parties
Recorrente: MARIA DAS GRACAS SODRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Vícios Construtivos, Programa Minha Casa Minha Vida, Prazo Prescricional, Súmula 284 STF
Civil Processual Civil Prescrição Vícios Construtivos Programa Minha Casa Minha Vida Prazo Prescricional Súmula 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DAS GRACAS SODRE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em ação indenizatória por vícios construtivos
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional decenal (art.205 CC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os dispositivos legais indicados no recurso (arts. 330, II, e 485, VI, do CPC) não possuem conteúdo normativo suficiente para desconstituir o fundamento do acórdão recorrido, que aplicou o prazo prescricional decenal (art.205 CC) com termo inicial na data de efetivo recebimento do imóvel (10/10/2013), havendo transcurso do prazo até o ajuizamento (06/03/2024); em razão da deficiência de fundamentação admite-se a incidência da Súmula nº 284 do STF, motivo pelo qual o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido