REsp 2198208 - DECISAO

REsp 2198208 - DECISAO

Por envolver prazo prescricional de complementação do VMAA repassado ao FUNDEB/FUNDEF, aplicou-se o entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 1326, segundo o qual incide o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 (prescrição quinquenal) e a prescrição deve ser apurada mês a mês por se tratar de relação de trato sucessivo com pagamentos mensais, sendo o termo inicial regido pelo princípio actio nata; em consequência determinou-se a devolução dos autos à origem para adequação do acórdão e declarou-se prejudicado o agravo interno e o recurso especial.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Em Parte E Negou Provimento Ao Recurso Especial / Reconsideração (§2º Do Art. 1.021 Cpc); Agravo Interno Prejudicado; Autos Retornam À Origem Para Adequação Do Acórdão (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; retorno dos autos à origem para adequação do acórdão em conformidade com o Tema Repetitivo n. 1326; recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Prescrição, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), FUNDEB, FUNDEF, Prescrição Quinquenal, Princípio Da Actio Nata, Trato Sucessivo, Recursos Repetitivos (tema 1326)
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) FUNDEB FUNDEF Prescrição Quinquenal Princípio Da Actio Nata +2 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Em Parte E Negou Provimento Ao Recurso Especial / Reconsideração (§2º Do Art. 1.021 Cpc); Agravo Interno Prejudicado; Autos Retornam À Origem Para Adequação Do Acórdão (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação de recursos relativos ao VMAA repassado ao FUNDEB/FUNDEF: contagem mês a mês ou anual
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 (prescrição quinquenal)
  3. 3 Início do prazo prescricional (princípio actio nata)

Ratio Decidendi

Por envolver prazo prescricional de complementação do VMAA repassado ao FUNDEB/FUNDEF, aplicou-se o entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 1326, segundo o qual incide o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 (prescrição quinquenal) e a prescrição deve ser apurada mês a mês por se tratar de relação de trato sucessivo com pagamentos mensais, sendo o termo inicial regido pelo princípio actio nata; em consequência determinou-se a devolução dos autos à origem para adequação do acórdão e declarou-se prejudicado o agravo interno e o recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; retorno dos autos à origem para adequação do acórdão em conformidade com o Tema Repetitivo n. 1326; recurso especial prejudicado.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 413/424e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 431/437e