REsp 1561362 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma: Não Conhecer Do Recurso; Devolução Dos Autos À Origem Para Aguardar Julgamento Dos Temas 1.039 E 1.301/stj

Legal Issues

1. 1 Incidência do Tema 1.039/STJ sobre o termo inicial da prescrição em ações contra seguradora no âmbito do SFH
2. 2 Afetação do Tema 1.301/STJ quanto à exclusão de cobertura securitária para vícios construtivos em imóveis vinculados ao FCVS
3. 3 Preclusão consumativa da matéria de prescrição quando apenas o autor interpõe recurso após sentença integralmente improcedente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015 e deve observar seus requisitos de admissibilidade; o feito está abrangido pela suspensão determinada pela Segunda Seção em razão do Tema 1.039/STJ e, adicionalmente, pela afetação do Tema 1.301/STJ pela Primeira Seção, o que impõe o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento desses temas repetitivos, proceda-se ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Ademais, não houve preclusão consumativa da tese de prescrição, porque a parte agravada não tinha interesse recursal contra sentença que lhe foi favorável e renovou a tese...

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conhecer do recurso; devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento dos Temas 1.039 e 1.301/STJ

Orders

• Não conhecer do recurso
• Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento dos Temas 1.039 e 1.301/STJ e posterior juízo de conformação ou de manutenção nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015