REsp 2154190 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões, reconhecendo a prescrição em razão da ausência de causa legal de interrupção do prazo prescricional (citação efetivada em 02/09/2019 após o quinquênio dos vencimentos) e concluindo que a demora na citação decorreu de dificuldade do credor em localizar o devedor, não do serviço judiciário, afastando assim a aplicação da Súmula 106 do STJ; ademais, o recurso especial não foi adequadamente instruído quanto aos dispositivos legais supostamente violados, inviabilizando seu conhecimento, e não se verificou intuito protelatório para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) Relativo a Execução De Título Extrajudicial / Embargos À Execução / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 106 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil (prescrição) Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 106 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) Relativo a Execução De Título Extrajudicial / Embargos À Execução / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo?
  2. 2 Houve prescrição na execução considerando a alegação de demora na citação atribuível ao serviço judiciário (Súmula 106/STJ)?
  3. 3 É cabível recurso especial para examinar ofensa a enunciado de súmula?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões, reconhecendo a prescrição em razão da ausência de causa legal de interrupção do prazo prescricional (citação efetivada em 02/09/2019 após o quinquênio dos vencimentos) e concluindo que a demora na citação decorreu de dificuldade do credor em localizar o devedor, não do serviço judiciário, afastando assim a aplicação da Súmula 106 do STJ; ademais, o recurso especial não foi adequadamente instruído quanto aos dispositivos legais supostamente violados, inviabilizando seu conhecimento, e não se verificou intuito protelatório para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a prescrição e julgou extinta a execução.