AREsp 2547581 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o fundamento principal do acórdão recorrido — de que a infração administrativa também se qualifica como crime — impõe a aplicação do prazo prescricional da lei penal (art. 1º, §2º, Lei 9.873/1999 combinado com art. 109 do Código Penal, resultando em 12 anos), de modo que a prescrição não ocorreu; ademais, acolhimento da tese recursal dependeria de reexame de provas, providência vedada na via especial (Súmula 7/STJ), e não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: IFF ESSÊNCIAS E FRAGRÂNCIAS LTDA; Agravado: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma), Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Nulidade Do Título Executivo, Multa Administrativa, Poder De Polícia, Retroatividade Da Lei, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Nulidade Do Título Executivo Multa Administrativa Poder De Polícia Retroatividade Da Lei Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

IFF ESSÊNCIAS E FRAGRÂNCIAS LTDA

Agravante

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma), Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão punitiva administrativa
  2. 2 Aplicação do art. 1º, §2º da Lei n. 9.873/1999 quando o fato também constitui crime
  3. 3 Enquadramento da conduta no art. 22 da Lei n. 7.492/1986

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o fundamento principal do acórdão recorrido — de que a infração administrativa também se qualifica como crime — impõe a aplicação do prazo prescricional da lei penal (art. 1º, §2º, Lei 9.873/1999 combinado com art. 109 do Código Penal, resultando em 12 anos), de modo que a prescrição não ocorreu; ademais, acolhimento da tese recursal dependeria de reexame de provas, providência vedada na via especial (Súmula 7/STJ), e não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido