AREsp 2725821 - ACORDAO

AREsp 2725821 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos dos autos, que o depósito realizado pela agravante foi voluntário e sem ressalva, configurando renúncia tácita da prescrição; a modificação desse entendimento demandaria reexame do acervo fático, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025), Impugnação Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Renúncia Tácita, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Prescrição Renúncia Tácita Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025), Impugnação Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve renúncia tácita à prescrição pelo depósito realizado pela agravante sem intimação no curso do cumprimento de sentença?
  2. 2 É possível revisar o entendimento do Tribunal de origem sem reexaminar o acervo fático, diante da vedação da Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos dos autos, que o depósito realizado pela agravante foi voluntário e sem ressalva, configurando renúncia tácita da prescrição; a modificação desse entendimento demandaria reexame do acervo fático, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.