REsp 1942280 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido porque, em contratos de financiamento habitacional, há obrigação única desdobrada em prestações, de modo que o prazo decenal da prescrição para a repetição de indébito deve ser contado a partir da data de vencimento da última parcela do financiamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025; Acórdão
Outcome
Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial e reconhecer que o prazo decenal da prescrição deve ser contado a partir da data de vencimento da última parcela do financiamento.
Legal Topics
Prescrição, Contratos De Financiamento Habitacional, Repetição De Indébito, Termo Inicial Da Prescrição
Civil Processual Civil Prescrição Contratos De Financiamento Habitacional Repetição De Indébito Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025; Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de repetição de indébito em contratos de financiamento habitacional: a partir do pagamento de cada parcela ou do vencimento da última parcela?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque, em contratos de financiamento habitacional, há obrigação única desdobrada em prestações, de modo que o prazo decenal da prescrição para a repetição de indébito deve ser contado a partir da data de vencimento da última parcela do financiamento.

Court Disposition

Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial e reconhecer que o prazo decenal da prescrição deve ser contado a partir da data de vencimento da última parcela do financiamento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para dar provimento ao recurso especial e reconhecer que o prazo decenal da prescrição deve ser contado a partir da data de vencimento da última parcela do financiamento.