HC 1031610 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe HC contra decisão que indeferiu liminar em outro writ sem demonstração de flagrante ilegalidade; não havendo excepcionalidade, a intervenção prematura do STJ é indevida, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: WILSON PONTES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Prescrição, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Tema 788/stf, Trânsito Em Julgado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
WILSON PONTES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Prescrição da pretensão executória
- 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar nos tribunais inferiores
- 3 Aplicação do Tema 788 do STF
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe HC contra decisão que indeferiu liminar em outro writ sem demonstração de flagrante ilegalidade; não havendo excepcionalidade, a intervenção prematura do STJ é indevida, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment