AREsp 2755461 - DECISAO

AREsp 2755461 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 25 da Lei 8.906/1994 se inicia a partir da renúncia ou revogação do mandato (data em que houve ciência), de modo que não houve prescrição quanto aos honorários contratuais; aplicaram-se ainda os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ e observou-se ausência de prequestionamento em pontos alegados.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA CAPELETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Arbitramento De Honorários, Renúncia/revogação Do Mandato, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Da Advocacia Prescrição Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Renúncia/revogação Do Mandato Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA APARECIDA CAPELETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição para cobrança de honorários advocatícios contratuais
  2. 2 Aplicação do art. 25 da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB)
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 25 da Lei 8.906/1994 se inicia a partir da renúncia ou revogação do mandato (data em que houve ciência), de modo que não houve prescrição quanto aos honorários contratuais; aplicaram-se ainda os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ e observou-se ausência de prequestionamento em pontos alegados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.