AREsp 2217593 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração da data de início da prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; como as instâncias ordinárias concluíram que os danos foram imediatamente notórios na alta da segunda internação, houve ciência inequívoca e, assim, a pretensão estava prescrita quando ajuizada em 2016.

Parties
Agravante: LYANI LOYOLA DE OLIVEIRA ABBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Erro Médico, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Erro Médico Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LYANI LOYOLA DE OLIVEIRA ABBAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição e conhecimento inequívoco do dano e da autoria
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nos recursos especial e agravo interno (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da tese do Tema Repetitivo n. 875/STJ sobre ciência da invalidez

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração da data de início da prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; como as instâncias ordinárias concluíram que os danos foram imediatamente notórios na alta da segunda internação, houve ciência inequívoca e, assim, a pretensão estava prescrita quando ajuizada em 2016.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo e conhecer, em parte, do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento.