AREsp 2948143 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem (ausência de omissão e necessidade de reexame probatório), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ, sendo, portanto, inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Parte Recorrida: Parte Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932 Do Cpc/2015
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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal

Parte Recorrida

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cabimento/competência para conhecimento do agravo de instrumento
  3. 3 Interrupção da prescrição por citação editalícia versus exigência de citação pessoal (art. 174 do CTN)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem (ausência de omissão e necessidade de reexame probatório), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ, sendo, portanto, inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
  • Sem honorários recursais