AREsp 2655320 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, corretamente fixou o termo inicial da prescrição na data do acidente, aplicando a Súmula 83 do STJ; os argumentos da parte agravante sobre trato sucessivo e renovação mensal do prazo não infirmaram esse entendimento, e eventual reforma demandaria reexame probatório vedado em recurso especial.

Parties
Autor/agravante: JOSÉ CLAUDIR DE MELO; Réu/recorrido: fabricante de instrumento bélico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Virtual Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Pensão Mensal Vitalícia, Teoria Da Actio Nata, Súmulas Do STJ
Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Prescrição Pensão Mensal Vitalícia Teoria Da Actio Nata Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ CLAUDIR DE MELO

Autor/agravante

fabricante de instrumento bélico

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Virtual Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em ação indenizatória decorrente de acidente
  2. 2 Natureza de trato sucessivo da pensão mensal e sua incidência sobre a contagem prescricional
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ e vedação ao reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, corretamente fixou o termo inicial da prescrição na data do acidente, aplicando a Súmula 83 do STJ; os argumentos da parte agravante sobre trato sucessivo e renovação mensal do prazo não infirmaram esse entendimento, e eventual reforma demandaria reexame probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial