AREsp 992726 - ACORDAO

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Por se tratar de procedimento disciplinar contra profissional liberal, aplica-se o regime especial de prescrição previsto na Lei n. 6.838/80, por ser norma específica em relação à Lei n. 9.873/99; assim, o acórdão recorrido que fundamentou-se na aplicação da Lei n. 9.873/99 incorreu em erro de direito e impõe o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova apreciação da ocorrência de prescrição com base na Lei n. 6.838/80, sem que o Superior Tribunal de Justiça reexamine fatos e provas em recurso especial.

Parties
Recorrente: HERBERT MARTINEZ; Recorrido: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma: Agravo Interno Provido, Recurso Especial Conhecido E Provido, Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reapreciação da prescrição com base na Lei n. 6.838/80.
Legal Topics
Prescrição, Procedimento Disciplinar, Profissional Liberal, Conflito Entre Lei Especial E Lei Geral, Interpretação Da LINDB
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Prescrição Procedimento Disciplinar Profissional Liberal Conflito Entre Lei Especial E Lei Geral Interpretação Da LINDB

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HERBERT MARTINEZ

Recorrente

Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma: Agravo Interno Provido, Recurso Especial Conhecido E Provido, Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 9.873/99 a profissionais liberais
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 6.838/80 a procedimentos disciplinares de profissionais liberais
  3. 3 Se houve causa interruptiva da prescrição que deva ser apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de procedimento disciplinar contra profissional liberal, aplica-se o regime especial de prescrição previsto na Lei n. 6.838/80, por ser norma específica em relação à Lei n. 9.873/99; assim, o acórdão recorrido que fundamentou-se na aplicação da Lei n. 9.873/99 incorreu em erro de direito e impõe o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova apreciação da ocorrência de prescrição com base na Lei n. 6.838/80, sem que o Superior Tribunal de Justiça reexamine fatos e provas em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reapreciação da prescrição com base na Lei n. 6.838/80.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial